
STF invalida leis que regulamentam imposto sobre heranças, mas não define alcance da decisão
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta sexta-feira (26), que as leis estaduais que regulamentam a cobrança de imposto sobre herança, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação), são inconstitucionais. A corte, porém, ainda não definiu se os estados deverão devolver o imposto cobrado até hoje…