Câmara de S. José aprova projeto que permite reeditar “Lei do Puxadinho”

Câmara de São José aprova projeto que permite reeditar “Lei do Puxadinho”

Divulgação

Os vereadores de São José dos Campos aprovaram por unanimidade nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que revoga impedimento de prorrogar ou revalidar o prazo de vigência da Lei Complementar 455, de 2011, conhecida como “Lei do Puxadinho”. Na prática, a medida permite reeditar a lei.

Segundo o autor da proposta, o vereador Luiz Mota (Pros), a vigência da lei terminou em dezembro de 2012 e o artigo 15º, que foi revogado, dizia que o projeto só poderia ser reeditado após 10 anos.

“Trata-se de matéria de relevante interesse público e que atende aos diversos segmentos da sociedade, principalmente aqueles que possuem imóveis simples e que alferem baixa renda”, afirma o vereador na justificativa do projeto.

Ainda segundo o parlamentar, “a proposta permitirá auxílio do Poder Público aos munícipes proprietários ou possuidores desses imóveis mais simples, de modo que eles consigam legalizar seus imóveis e atividades junto à Administração Pública”, diz.

Lei do Puxadinho
A “Lei do Puxadinho”, que também é de autoria do vereador Mota, autoriza a prefeitura a regularizar edificações e usos que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município.

Novo projeto em vista
Com a revogação do artigo 15º da lei, uma segunda versão da “Lei do Puxadinho” já está em desenvolvimento na Câmara. “Nove vereadores já fizeram uma primeira reunião para tratar do assunto e iremos produzir uma nova lei”, conta Mota.