Câmara mantém parecer do TCE que reprova contas de Roberto Peixoto

Os vereadores de Taubaté mantiveram o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que reprova as contas do ex-prefeito Roberto Peixoto, referentes a 2012. A votação na Câmara Municipal foi realizada em sessão extraordinária no último dia 21.

A decisão do Legislativo torna o ex-prefeito inelegível por cinco anos e, se houver dolo, por oito anos. Dos oito anos de mandato, Roberto Peixoto teve apenas as contas de 2007 e 2008 aprovadas. As demais (2005, 2006, 2009, 2010 e 2011) foram rejeitadas.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão excesso de gastos com pessoal (57,7%, quando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%), aumento com despesa de pessoal nos últimos 180 dias de mandato, despesa superior à capacidade de pagamento (de R$ 12 milhões), falta de comprovação de recolhimentos de contribuições ao Instituto de Previdência do Município e ao Pasep. Gastos com publicidade superiores à média dos três anos anteriores – o que infringe a lei eleitoral – também estão na lista.

Vereadores
Carlos Peixoto (PMDB) se absteve de votar devido ao parentesco com o ex-prefeito. “Durante a sessão em que o ex-prefeito poderia ter o mandato cassado pela Câmara, em 2011, o Jurídico desta Casa entendeu por bem que eu, por ter parentesco, não poderia participar da votação e esta é uma votação que impõe uma derrota a mesma pessoa, que pode dar a inelegibilidade. Mantendo a coerência, já não votei nas contas anteriores.”

Douglas Carbonne (PCdoB) destacou irregularidade aprovada pelo relatório do TEC com referência a repasses de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), sobre o qual faltaram nos cofres R$ 280 mil, pagamentos a RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) em R$ 840 mil, compras diretas sem pesquisa de preço, renúncia de impostos e altas despesas com publicidade. Carbone também frisou a responsabilidade dos diretores e secretários da antiga gestão.

Para Joffre Neto (PSB), o relatório do TCE representa “um rosário de barbaridades”. “O prefeito informou que tinha cancelado dívidas no valor de R$ 7,3 milhões. Há uma diferença entre o que foi informado e o realmente perdoado de R$ 440 mil. Quem embolsou essa singela quantia?”, pontuou. Outras irregularidades citadas pelo vereador se referem a gastos excessivos com combustível, margem de remanejamento descumprida largamente e programas não executados, somando de três a quatro dezenas de irregularidades de grande porte.

Joffre Neto apresentou requerimento verbal para que sejam analisadas pela Procuradoria da Câmara as oito contas dos anos de mandato de Roberto Peixoto, para que seja feita uma representação para cada irregularidade apontada pelo TCE. O requerimento teve aprovação do plenário.

Vera Saba (PT) registrou que, apesar de ter sido vice-prefeita na gestão 2009-2012, estava rompida com o prefeito. Entre os graves elementos indicados pelo relatório, destacou irregularidades em créditos adicionais. “Tínhamos dotação prevista de R$ 44 milhões para abertura de créditos e foi constatado que o Executivo infringiu e abriu créditos de R$ 81 milhões.” A veradora abordou também a questão de programas e ações que não foram cumpridos e os abusos em despesas com pessoal e gastos com publicidade.

Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) lembrou que, desde o início de seu primeiro mandato na Câmara, em 2009, apontou questões que estão indicadas no relatório do Tribunal, como irregularidades em pagamentos a servidores comissionados, em gastos com combustível e em compras diretas. Algumas denúncias apresentadas pelo Legislativo, inclusive, foram alvo de investigação por Comissões Especiais de Inquérito, segundo o vereador.

Salvador Soares (PT) comparou a discussão e votação das contas pela Câmara a um processo de autopsia que se faz no corpo humano, para descobrir a causa de uma morte. “Aqui fazemos a autópsia do dinheiro público mal gasto. E não queremos fazer isso, queremos barrar antes das irregularidades acontecerem.” O vereador defendeu o diálogo, em vez da judicialização, na relação entre a Câmara e a Prefeitura no processo de fiscalização. Considerou que a maior punição ao gestor público, que seria o ressarcimento do dinheiro aos cofres do município, não será efetivada.

Jeferson Campos (PV) afirmou que, em julgamento de contas de prefeitos, sempre irá seguir a recomendação do Tribunal de Contas do Estado. Fez uma avaliação sobre o governo, considerando que o prefeito não atuou sozinho, tendo apoio de grupos políticos. “Não pode neste momento só o prefeito ser crucificado. Se entre 2009 e 2012 Taubaté ficou ruim, quem governou? Qual grupo político?”, questionou.

Luizinho da Farmácia (PROS) lembrou que, na última votação de contas, realizada em abril, não pôde comparecer, mas pela ausência contribuiu com a rejeição das contas, posicionamento que iria adotar se estivesse no plenário. Ele destacou ainda que na votação de todas as contas que têm parecer do TC pela rejeição, segue a decisão do Tribunal.