Câmara vota PEC para blindar parlamentares e debate fim do foro privilegiado

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca ampliar as prerrogativas de parlamentares, blindando-os de decisões judiciais, e analisar outra proposta que pretende extinguir o foro privilegiado em crimes comuns. A expectativa é que a PEC do foro seja rejeitada por falta de apoio político, enquanto a PEC da Blindagem tem articulação para avançar.

A proposta que garante proteção extra aos mandatos legislativos vem sendo discutida desde 2021, quando foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), hoje ministro do Turismo, e voltou à pauta após decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A medida é vista como uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares em inquéritos sobre desvios de emendas parlamentares.

Entre os pontos do texto, estão a proibição do afastamento judicial de deputados e senadores, a necessidade de autorização do plenário do STF para medidas cautelares que afetem o mandato e a possibilidade de investigação criminal apenas com aval do Legislativo.

Além disso, a PEC propõe que parlamentares presos em flagrante por crimes inafiançáveis fiquem sob custódia da própria Câmara ou do Senado até decisão do plenário. Se aprovada, a medida retoma dispositivos originais da Constituição de 1988, alterados em 2001.

Paralelamente, será analisada a PEC que extingue o foro privilegiado, atualmente previsto para que autoridades sejam julgadas diretamente por tribunais superiores. A proposta retira do STF a competência de julgar parlamentares e outras autoridades em casos de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes comuns. Apesar de estar pronta para votação desde 2018, a matéria deve ser derrotada para ser arquivada.

Também está na pauta um projeto que limita a proposição de ações de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ao STF. O texto exige que partidos políticos tenham ao menos 20 parlamentares para apresentar essas ações.

As votações ocorrem após decisão do ministro Flávio Dino (STF), que determinou a abertura de inquéritos sobre 964 emendas sem plano de trabalho registrado, totalizando R$ 694,6 milhões.

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