Caraguatatuba orienta MEIs sobre perdão de dívidas do INSS com a União; ICMS e ISS continuam devidos

Lei Complementar 238/2026 perdoa a contribuição previdenciária do DAS vencida até 13 de outubro; Prefeitura tem atendimento para tirar dúvidas no Centro.

Escrito por: Sabine Baumann2 min de leitura
Vista de Caraguatatuba (imagem ilustrativa)
Vista de Caraguatatuba (imagem ilustrativa)

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria Municipal de Governo, está orientando Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a Lei Complementar nº 238/2026, que prevê o perdão de dívidas dos MEIs com a União. A mesma lei amplia o limite de faturamento do MEI, medida conhecida como “Super MEI”, e o pacote inclui a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0.

O que entra no perdão

O perdão alcança a contribuição previdenciária do MEI, ou seja, a parte do INSS que vem dentro da guia mensal (DAS), referente a débitos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Entram o valor original, juros, multas e encargos de cobrança. Vale também para dívidas parceladas, negociadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com cobrança suspensa ou discutidas na Justiça.

O que continua sendo cobrado

A Prefeitura alerta que o perdão não cobre tudo. A mesma guia do DAS traz o ICMS, que é do estado, e o ISS, que é do município, e esses tributos continuam devidos. Guias vencidas depois de 13 de outubro também ficam fora, e a regulamentação ainda vai detalhar quais competências entram.

Onde tirar dúvidas

MEIs de Caraguatatuba podem buscar orientação com o articulador de negócios da Secretaria de Governo, na Rua Frei Pacífico Wagner, 985, Centro, ou pelo telefone (12) 3889-1410.

Com informações da Prefeitura de Caraguatatuba.

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