Jacareí: Câmara adia debate sobre proibição de ruídos de escapamentos

Em Jacareí, a proposta do vereador Abner Rosa (PSD), que proíbe a emissão de ruídos de escapamentos de carros e motocicletas modificados em relação à configuração original do fabricante, voltaria ao debate na sessão desta quarta-feira (29), às 9h, na Câmara Municipal.

Mas, a pedido do vereador Roninha (CIDADANIA), e com a aprovação de outros seis vereadores, o projeto foi adiado por 15 sessões ordinárias, devendo retornar à pauta em 16 de outubro. Segundo Roninha, é necessária a realização de audiência pública para discussão do tema. “As pessoas não podem ser punidas por causa de meia dúzia que não respeita o silêncio dos outros”, disse.

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Segundo o documento, que foi adiado por uma semana durante a sessão da última quarta-feira (22), os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, as barreiras acústicas e outros componentes que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou devidamente autorizado pelo órgão competente.

A fiscalização será realizada pela Prefeitura, que poderá aplicar multa mediante a constatação da infração, conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente para os limites máximos de emissão de ruídos.

De acordo com a Resolução 418, de 25 de novembro de 2009, veículos de passageiros de até nove lugares e veículos de uso misto ou derivado podem emitir ruídos de até 103 decibéis. Já as motocicletas, o limite é de 99 decibéis. “Segundo estudos, as pessoas começam a perder a audição quando são expostas a sons a partir de 85 decibéis, por períodos prolongados e repetitivos”, disse Abner.

O Projeto de Lei nº 12/2024 recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais, além do parecer opinativo favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara.