Jacareí retoma contagem do tempo de serviço de servidores congelado na pandemia

A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, regulamentou a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais relativo ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. A contagem havia sido suspensa em decorrência das restrições fiscais da pandemia da Covid-19.

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A medida foi oficializada pelo Decreto nº 750, assinado pelo prefeito Celso Florêncio e publicado no Boletim Oficial desta sexta-feira (16). A ação atende às diretrizes da Lei Complementar Federal nº 226/2026 (conhecida como “Lei do Descongela”), que alterou os dispositivos da antiga Lei Complementar nº 173/2020.

Benefícios Impactados, Prazos e Retroativos

A revisão do tempo funcional beneficiará diretamente os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Jacareí. O recálculo das concessões será realizado de ofício pela Secretaria de Administração, sem a necessidade de requerimento presencial ou abertura de processos individuais.

• Direitos Revisitados: A atualização incide sobre a concessão de adicionais temporais (anuênios), progressões do plano de carreira, sexta-parte e aquisição de direito a licenças-prêmio;
• Início do Pagamento Mensal: Os valores atualizados nos holerites mensais passarão a ser pagos regularmente a partir de janeiro de 2027;
• Valores Retroativos: O decreto municipal estabelece que o pagamento de eventuais passivos e valores retroativos do período congelado dependerá da apreciação e aprovação de uma lei municipal específica.