Jacareí terá horário especial ao servidor com deficiência

Nesta sexta-feira (23), a Prefeitura de Jacareí promulga uma nova lei municipal, que estabelece um horário de trabalho especial para servidores públicos efetivos ou comissionados que possuam alguma deficiência, ou que tenham cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência.

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Essa medida visa beneficiar os funcionários que necessitam de cuidados especiais permanentes. A partir de agora, eles terão direito a um horário de trabalho reduzido, variando de 25% a 50% da carga horária habitual, conforme determinado pela Administração Municipal, sem a necessidade de compensação de horas e sem prejuízo salarial.

A concessão do horário especial seguirá critérios de necessidade e proporcionalidade, visando atender às demandas dos servidores sem comprometer o cumprimento de suas atribuições no serviço público.

A solicitação do horário especial será avaliada individualmente pelo Setor de Medicina do Trabalho em cada caso específico. Esta lei se aplica apenas aos servidores que trabalham oito horas por dia e 40 horas por semana.

Aqueles que trabalham em regime de escala de revezamento especial deverão se ajustar ao regime de 40 horas semanais para usufruir desse benefício.

Para os fins desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui algum impedimento de longo prazo, seja de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa dificultar sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O horário especial poderá ser concedido tanto ao servidor que tenha deficiência quanto àquele que tenha sob sua guarda e responsabilidade uma pessoa com deficiência.

No entanto, o benefício só será concedido após avaliação médica e estudo social.