Justiça considera ilegal imposição de licença-prêmio aos servidores de Jacareí

O Tribunal de Justiça considerou a imposição de licença-prêmio aos servidores de Jacareí. No início da quarentena, a prefeitura colocou parte dos colaboradores – que tinham o benefício – em licença.

O pedido de mandado de segurança foi feito pelo STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí). Para a categoria, o decreto da prefeitura que colocou os servidores em licença-prêmio foi usado irregularmente.

Ainda segundo o sindicato, a licença-prêmio é um direito do servidor, previsto na legislação e no Estatuto, e não pode ser utilizado da forma como convém ao empregador.

Com a decisão da Justiça, os trabalhadores que tiraram a licença-prêmio durante a pandemia devem receber o direito de poder tirar novamente o benefício – como se eles não tivessem tirado.

A Procuradoria Geral de Jacareí informou que irá recorrer da decisão.