Ilhabela encerra prazo do REFIM 2025 nesta sexta-feira (27)

O prazo para adesão ao REFIM 2025 (Programa de Recuperação Fiscal Municipal) entra na reta final e termina nesta sexta-feira (27). A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 11.554/25 e representa a última oportunidade para que contribuintes regularizem débitos com condições especiais oferecidas pelo município.

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Nesta fase final, permanece válida a ampliação do prazo máximo de parcelamento para até 96 meses, medida que busca facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas.

Descontos e condições

O programa prevê anistia de juros e multas, com percentuais de desconto que variam conforme a forma de pagamento:

À vista: 100% de desconto nos encargos;

Parcelamento em até 12 meses: até 90% de desconto;

Parcelamento em até 24 meses: até 70% de desconto;

Parcelamento em até 36 meses: até 50% de desconto;

Parcelamento em até 60 meses: até 30% de desconto;

Parcelamento em até 96 meses: desconto mínimo de 10% nos encargos.

Podem aderir ao REFIM contribuintes com débitos gerados até 31 de dezembro de 2024. Ficam de fora apenas débitos relacionados ao ISS do Simples Nacional.

Como aderir

A adesão pode ser realizada diretamente pelo site oficial da Prefeitura de Ilhabela. Para quem preferir atendimento presencial no Via Verde, é necessário fazer agendamento prévio pela internet.

A administração municipal reforça que a adesão ao programa não impede a verificação da exatidão dos débitos apurados e que os benefícios concedidos não comprometem as metas de arrecadação, mantendo o equilíbrio das contas públicas.