Prefeitura de Jacareí quer implantar contribuição de iluminação pública

Prefeito Hamilton Mota (PT) enviou o projeto à Câmara nesta semana

Valter Pereira/PMJ

O prefeito de Jacareí, Hamilton Mota (PT), enviou nesta semana um projeto de lei para a Câmara, que cria uma contribuição de iluminação pública na cidade. De acordo com a administração municipal, o objetivo da proposta é “atender a demanda reprimida de troca e manutenção de lâmpadas”.

A CIP (Contribuição de Iluminação Pública) deverá variar de acordo com o consumo de energia. Para o cálculo e fator de estabelecimento de valores foi considerada a classe de atividades e faixas de consumo de energia elétrica de cada residência, conforme cadastro de clientes da concessionária distribuidora de energia elétrica.

Segundo o projeto, para a população de baixa renda será cobrada uma tarifa social de R$ 1. A maioria da população deve pagar um valor entre R$ 5 a R$ 7. “Esses cálculos para o custeio da taxa foram divididos por categoria. A maioria da população usa de 100 a 300 KWH por mês”, diz a nota da prefeitura.

Os estabelecimentos comerciais pagarão entre R$ 20 (0 a 100 KWH/mês) e R$ 400 (acima de 10 mil KWH/mês) e para as indústrias, os valores oscilam entre R$ 20 e de R$ 4.000, para os mesmos padrões de consumo. Já as propriedades rurais residenciais pagarão R$ 4, enquanto as não residenciais terão tarifa entre R$ 5 e R$ 100.

“Nós decidimos não criar essa contribuição no ano passado, mas as equipes não estão dando conta do número de demandas recebidas”, justificou Hamilton. A expectativa é que o projeto entre em votação no Legislativo na próxima quarta-feira (21) – o governo municipal tem maioria na Câmara.

Segundo a administração municipal, se a proposta for aprovada, a contribuição começará a ser cobrada a partir de fevereiro de 2016. “É preciso esperar 90 dias, a partir da data da publicação, para que a cobrança possa ser feita”, disse Hamilton.

Ainda de acordo com a prefeitura, atualmente, o Executivo conta com R$ 100 mil mensais para a manutenção da iluminação pública. “Segundo cálculos, seria necessário elevar esse valor a R$ 250 mil para atender aos pedidos da população”, diz a nota.

O vereador da oposição ao governo Valmir do Parque Meia Lua (PSD) já se posicionou contrário ao projeto por meio de suas redes sociais e convocou os moradores a comparecerem na votação da proposta. A prefeitura tem maioria na Câmara.

“Munícipes venham na sessão de câmara não deixem que mais um absurdo como esse possa passar pela Câmara. A população tem que se mobilizar para que este projeto não passe, se a população vir em peso o projeto não passa (sic)”, escreveu Valmir.

O presidente da Câmara, Arildo Batista (PT), afirma que possíveis protestos não irão prejudicar a votação do projeto. “Vivemos numa democracia, desde que seja de forma organizada, não tem problema nenhum as pessoas virem. O projeto é importante para a cidade, a CIP está prevista e será uma forma de organizar as contas”, diz.

Determinação Aneel
Seguindo uma determinação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), as prefeituras do país tiveram até dezembro do ano passado para assumir a gestão e manutenção da iluminação pública de suas cidades, que antes eram de responsabilidade das distribuidoras de energia. Algumas cidades ainda não assumiram integralmente o serviço.

Jacareí, por exemplo, que tinha o serviço mantido pela EDP Bandeirante, ainda não formalizou a transferência do acervo de iluminação pública, mas já está executando a manutenção​​. A medida da Aneel tem como objetivo atender a uma previsão constitucional, que determina que a iluminação pública é de responsabilidade municipal.

Para custear a manutenção, as prefeituras poderão instituir a CIP, arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. As cidades que não vão criar a CIP, poderão arrecadar os recursos pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.