Projeto reserva só 10% dos cargos comissionados para servidores de carreira

Vereadores devem votar projetos na semana que vem

Divulgação/Câmara de São José dos Campos

Prefeitura e Câmara Municipal de São José dos Campos planejam restringir o número de servidores de carreira em cargos comissionados para os próximos meses.

Dois projetos que tramitam no Legislativo determinam uma porcentagem de, no mínimo, 10% de servidores de carreira para ocupar os cargos comissionados nas duas casas.

A medida atende uma exigência do TJ (Tribunal de Justiça do Estado), que determinou, em dezembro de 2016, a edição de leis definindo percentuais mínimos de cargos comissionados privativos para servidores de carreira.

Os dois projetos foram lidos na sessão de Câmara da última quinta-feira (11) e devem ser votados até a semana que vem.

Embora estabeleçam uma porcentagem, a porcentagem passa longe dos 50%  estabelecidos  como pelo TJ caso o prazo de seis meses –que termina em junho– não seja cumprido.

O pedido do TJ segue recomendação da Procuradoria Geral de Justiça. À época, a procuradoria considerou inconstitucional o fato de São José não contar com uma legislação que determine essa porcentagem.