Projeto prevê loteria para socorrer municípios em calamidade pública

O Projeto de Lei 616/23 prevê a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais das loterias de números em benefício de municípios em estado de calamidade pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a regulamentação da futura lei caberá ao Poder Executivo.

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Conforme a proposta, 58% do montante arrecadado com as apostas beneficiará os municípios proporcionalmente à população atingida. O prêmio bruto desses concursos especiais corresponderá a 30%. A Caixa receberá 5% como taxa de administração e 7% serão destinados à remuneração dos lotéricos.

Os recursos repassados aos municípios deverão ser aplicados exclusivamente no atendimento emergencial à população atingida pela calamidade pública. As prefeituras deverão prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Município ou ao Tribunal de Contas do Estado.

O texto prevê ainda que a Caixa Econômica Federal será autorizada a destinar 1% da arrecadação total de suas loterias – como Mega Sena, Quina e outras – para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), criado pelo Decreto-Lei 950/69.

A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.