RMVale: comércio não poderá exigir valor mínimo em compras no cartão

Comércio da RMVale não poderá exigir valor mínimo para compras no cartão

Flavio Pereira/Meon

Entrou em vigor nesta segunda-feira (18), uma lei estadual que proíbe os estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo a exigir um valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Com a novidade, o Procon de São José dos Campos alerta os consumidores para alguns cuidados que devem ser tomados no momento da compra.

De acordo com o órgão de São José, esta ação fere o CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

“A lei veio apenas reforçar o que o Código já prevê como infração às normas de defesa do consumidor e prevê multa administrativa ao fornecedor que não cumpri-la. Cabe aos clientes denunciar”, disse o supervisor de fiscalização do Procon de São José, Tarcísio Porfírio dos Santos.

De acordo com o Procon, a Lei nº 16.120 que entrou em vigor, determina que o estabelecimento que não cumprir a nova legislação poderá ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas, feitas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Em São José dos Campos, as denúncias podem ser feitas ao próprio Procon, que será responsável por aplicar a multa, que varia de R$ 570 a R$ 8,5 milhões, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo.

O Procon funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na rua Paulo Setúbal, 220, no Jardim São Dimas, na região central da cidade. Informações pelos telefones 151 ou 3909-1440.

Dicas
O cartão de crédito é uma das modalidades de pagamentos mais populares no Brasil, mas é também um dos principais perigos de endividamento dos consumidores, devido aos juros. Com tantas liquidações no mês de janeiro, o Procon de São José alerta sobre o uso correto do cartão para não prejudicar o orçamento doméstico.

Em 2015, foram registrados no órgão de São José 2.057 atendimentos de reclamação referente a cartão de crédito, que equivale a 6,74% das queixas gerais que chegam ao Procon. A maior parte destas reclamações se refere à cobrança indevida, um total de 822 registros.

De acordo com a Secretaria de Defesa do Cidadão, o consumidor pode encontrar outras informações sobre a adesão e uso correto do cartão de crédito na página de Educação para o Consumo, do Procon, no site da prefeitura.

O material também traz dados sobre como agir em caso de clonagem, cancelamento, tipos de cartão, formas de pagamento, cobrança indevida, cartões múltiplos, venda casada, entre outras informações.