Câmara de São José realizou última sessão do ano nesta terça (16)

A Câmara Municipal realizou, nesta quinta-feira (16), duas sessões consecutivas — a 73ª ordinária, última antes do recesso parlamentar, e a 7ª extraordinária — para dar andamento à pauta legislativa após o encerramento do tempo regimental. Ao longo das sessões, os vereadores aprovaram 28 projetos de lei e três requerimentos, com destaque para matérias relacionadas ao orçamento municipal, previdência dos servidores e concessão de equipamentos públicos.

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Entre os principais projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar 36/2025, que autoriza a concessão do Parque da Cidade Roberto Burle Marx à iniciativa privada por até 35 anos. A proposta, aprovada por 15 votos a 6, permite a gestão, operação, manutenção, serviços de apoio ao visitante e exploração econômica do espaço localizado na região norte do município. O texto assegura a gratuidade de acesso e prevê a geração de receitas para financiar a construção de um teatro, um centro de convenções, exposições e eventos, além de obras de restauro do patrimônio histórico, cercamento do parque, limpeza e vigilância.

No campo orçamentário, o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, aprovado por 13 votos a 7, estabelece as metas da administração municipal para os próximos quatro anos. Durante a votação, duas emendas parlamentares foram rejeitadas em plenário, somando-se a outras 14 que já haviam sido rejeitadas nas comissões. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi aprovada pelo mesmo placar e estima receita e despesa de R$ 5,3 bilhões para o próximo ano, sendo R$ 4,2 bilhões destinados à Prefeitura. Duas emendas incluíram anexo de programas da Câmara e autorizaram remanejamento interno de até 20% dos recursos.

Também foi aprovada a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, que acrescenta anexo com demonstrativo de programas e ações por órgão. A proposta recebeu 15 votos favoráveis e cinco contrários, com a incorporação de duas emendas.

Na área previdenciária, os vereadores aprovaram dois projetos que tratam do parcelamento de débitos junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM). O PL 704/2025 autoriza o parcelamento e reparcelamento de aportes vencidos até agosto, em até 300 parcelas mensais, com base em emenda constitucional promulgada em setembro. Já o PL 703/2025 permite o parcelamento dos valores devidos a partir de setembro de 2025 em até 60 vezes. Ambos foram aprovados por 12 votos a 8.

Outras matérias de destaque incluem a autorização para permuta de uma área pública no Residencial Altos do Bosque por 12 unidades habitacionais, destinadas ao reassentamento de famílias impactadas por obras viárias; a adequação da garantia da União em empréstimo de R$ 60 milhões para a aquisição de ônibus elétricos articulados; além de projetos voltados à educação, infância, regularização fundiária, modernização do atendimento ao cidadão, preservação de áreas públicas, esporte e bem-estar animal.

No campo educacional, foram aprovadas propostas que autorizam o uso de reconhecimento facial para controle de frequência escolar e garantem aos pais o direito de serem informados e recusarem a participação dos filhos em atividades extracurriculares. No esporte, foi aprovada a promoção da igualdade de premiação entre homens e mulheres em competições realizadas no município.

Durante a semana, a Câmara também realizou a 72ª sessão ordinária, com início antecipado, na qual foram aprovados 105 requerimentos e cinco atas, além da leitura de mais de 280 documentos. Na tribuna, vereadores abordaram temas como repasses federais para obras no município e denúncias sobre falta de insumos e estrutura em programas de atendimento a gestantes de alto risco.

Ao final das sessões, alguns projetos tiveram a votação adiada, um foi rejeitado e outro não chegou a ser apreciado, encerrando a pauta antes do recesso parlamentar.