São Sebastião proíbe práticas experimentais em animais

Em caso de reincidência a empresa pode perder a licença de funcionamento

Divulgação/ Celso Moraes/ CMSS

Os vereadores de São Sebastião aprovaram o Projeto de Lei 62/2013, de autoria do vereador Reinaldinho Moreira, que proíbe práticas experimentais, causadoras de sofrimento, em animais vivos.

O projeto proíbe a prática da vivissecção, que é o ato de dissecar um animal vivo com o propósito de realizar estudos de natureza anatomo-fisiológica. De acordo com a proposta, a infração desta Lei implica em multa de R$ 5 mil por animal utilizado e a cassação da licença de funcionamento, em caso de reincidência.

O valor da multa prevista no inciso I vai ser reajustado anualmente pela variação do INPC (Índice de Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

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