STJ mantém liminar que suspende licença prévia do Porto de S. Sebastião

Projeto de ampliação do porto está paralisado desde julho de 2014

Divulgação/Alesp

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) indeferiu o pedido do Estado de São Paulo e da Companhia Docas de São Sebastião, que solicitava a suspensão da liminar concedida em julho de 2014, que paralisou o projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, por meio da suspensão da Licença Prévia concedida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

A sentença foi proferida pelo ministro Francisco Falcão, presidente do STJ, na última quinta-feira (19). Com a decisão, o projeto permanece impedido de prosseguir até que seja concluído o julgamento da Ação Civil Pública apresentada pela Procuradoria da República em Caraguatatuba e pelo Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) do MPE (Ministério Público Estadual) no Litoral Norte.

De acordo com o documento que resultou na liminar de suspensão, o estudo de impacto ambiental do empreendimento é insatisfatório e a obra teria graves consequências ambientais e sociais para a região, principalmente na Baía do Araçá.

Um relatório elaborado por um grupo de 16 pesquisadores, sob coordenação do Cebimar-USP (Centro de Biologia Marinha da Universidade de São Paulo), a pedido do MPE, aponta que a ampliação do Porto de São Sebastião terá efeitos “catastróficos” e “irreversíveis” sobre a Baía do Araçá, um dos pontos de maior relevância ecológica do litoral paulista. O estudo foi contestado pela Docas, que acredita que a avaliação deveria ser feita por um órgão licenciado.

O argumento utilizado pelo Estado e pela Docas para suspender a liminar diz que “a ampliação do Porto de São Sebastião é medida que se impõe e que já não pode mais ser retardada, para enfrentamento dos gargalos portuários existentes na região Sul/Sudeste, redução de emissões atmosféricas e até mesmo de acidentes de trânsito decorrentes do alongamento desnecessário de trajetos rodoviários”.

De acordo com o pedido protocolado no STJ por Elival da Silva Ramos, procurador-geral do Estado, “pelo exposto, torna-se evidente a grave lesão à ordem pública, com risco de prejuízos incalculáveis ao setor portuário logístico, bem como a todo setor produtivo brasileiro e, por consequência, à sociedade”.

Já o MPE diz que “o requerente insiste em afirmar a inexistência de risco ao meio ambiente em razão da emissão da licença prévia sob a alegação de que referido ato não autoriza o início das obras. É bem verdade que a licença prévia não autoriza a instalação do empreendimento, o que, como se sabe, se dá por meio da Licença de Instalação. No entanto, é a Licença Prévia que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, de forma que, a partir de sua emissão, tem-se por ‘autorizado’ o empreendimento já que a licença trará a presunção de legitimidade e definitividade, conforme julgados trazidos pelo próprio requerente”.

Na sentença, o ministro Francisco Falcão avalia que “nessa contextura, entendo que os requerentes não conseguiram demonstrar que a decisão atacada tem o condão de configurar grave lesão à ordem ou à economia públicas a justificar a medida excepcional de contracautela, tal qual por eles sustentado. E isso exatamente tendo em conta o já mencionado duplo contexto da situação em relação ao interesse da coletividade”.

Projeto
Segundo a assessoria de imprensa do Porto de São Sebastião, o projeto prevê a duplicação da área do porto, com a construção de uma laje sobre estacas de 400 mil metros quadrados, o que deverá cobrir 34% da baía.

Privatização
Paralelo ao processo de ampliação, o Porto de São Sebastião está incluído no PIL (Programa de Investimento em Logística), anunciado em junho pelo Governo Federal e que deve privatizar o porto. Ainda segundo a assessoria, a privatização irá atingir apenas um dos terminais do porto.

Mesmo com a liminar que suspendeu a licença prévia do projeto de ampliação, o ministro da SEP (Secretaria Especial dos Portos), Edinho Araújo, em visita ao Litoral Norte em julho deste ano, afirmou que as licitações para as obras no Porto de São Sebastião estão previstas para sair no primeiro semestre de 2016.