Vereadores aprovam projeto que permite defesa dos prefeitos antes da votação do parecer do TCE

Os vereadores campineiros aprovaram ontem, em turno único, o Projeto de Resolução que altera os artigos 164 e 191 da Resolução 842 do Regimento Interno da Câmara. Proposta pela Procuradoria Jurídica do Legislativo e de autoria da Mesa Diretora, a mudança estabelece que prefeitos e ex-prefeitos serão chamados a plenário para apresentar defesa das contas de suas gestões antes das votações. E assim permite que os pareceres de contas da Prefeitura de Campinas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) possam ser analisados e votados sem risco de reversão posterior da decisão

A alteração estabelece que o presidente da Câmara deva notificar com 15 dias de antecedência a autoridade responsável pelas contas em análise para que apresente defesa escrita, subscrita por advogado e devidamente protocolada.

Além disso, independentemente de apresentar ou não a defesa escrita, a autoridade ou advogado designado por ela poderá requerer realização de defesa oral até às 14 horas do dia da votação, sendo garantidos 15 minutos para isso após a leitura do parecer conjunto emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Constituição e Legalidade.

“Estamos garantindo a ampla defesa porque, apesar de os prefeitos já se defenderem no processo do TCE, houve casos em outras cidades nos quais os prefeitos cujas reprovações de contas foram chanceladas pelas Câmaras conseguiram reverter na Justiça a decisão alegando justamente que não tiveram esse direito”,  explica o vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente da Câmara.

O Legislativo campineiro ainda não votou os pareceres de 2002, 2004 (ambos da gestão Izalene Tiene), 2006, 2009 e 2010 (gestão Hélio de Oliveira Santos). Todos tiveram as contas rejeitadas pelo TCE e, se chancelados pela Câmara, implicam em inelegibilidade de oito anos para os ex-prefeitos