Vereadores de Jacareí aprovam projeto considerado inconstitucional

Projeto define repasse para as áreas de esportes, proteção a mulher e saúde

Divulgação/CMJ

Os vereadores de Jacareí aprovaram por unanimidade um projeto que determina que a verba anual a ser devolvido pela Câmara à prefeitura deve ser destinada para as áreas de esportes, proteção a mulher e à Santa Casa e Unidades de Saúde da Família. A questão é que o projeto havia sido arquivado após ter um parecer contrário do jurídico do Legislativo, que entendeu que a proposta é inconstitucional.

“O projeto foi arquivado, mas os autores podem colher sete assinaturas para que o projeto vá para o plenário, foi o que fizemos, porque pode ter uma discussão jurídica sobre o projeto, mas não tem quanto ao mérito, nós sempre analisamos o mérito e o aspecto legal do projeto, no aspecto legal tem dúvida, mas no mérito não”, explica Hernani Barreto, autor do projeto juntamente com a vereadora Rose Gaspar, ambos do PT.

Toda Câmara deve ao término do ano repassar para a prefeitura o orçamento que não foi utilizado, a discussão no entanto e um dos motivos do jurídico ter dado o parecer contrário, está na especificação por parte de vereador na porcentagem e/ou distribuição da verba para determinadas áreas.

No projeto, os autores definem que do orçamento não utilizado pela Câmara, 25% deve ir para a iniciação esportiva e a esportes de alto rendimento, 25% para os serviços de proteção a mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência e os 50% restantes à manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e às Unidades de Saúde da Família.

“O mundo jurídico é dinâmico e não temos uma decisão concreta quanto a possibilidade de destinar para uma determinada área, como não temos essa decisão, nós estamos reabrindo essa discussão. O jurídico da Câmara entende que o projeto é inconstitucional porque a gente mexe com a receita tributaria do município, então aí que tem a grande dúvida. Essa devolução no meu ponto de vista não esta mais como uma receita tributária, e sim como algo que já foi incorporado ao Legislativo e que hoje está sendo devolvido, como também poderia não ser devolvido”, diz Hernani.

Agora, o projeto segue para a sansão do Executivo, o que Hernani acredita que não vai acontecer. “A gente entende que o jurídico da prefeitura tem que ser mais conservador, provavelmente o prefeito vai vetar o projeto e nós vamos quebrar o veto por achar que o mérito é muito importante. Aí o prefeito é obrigado a entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e nós vamos submeter ao judiciário para que decida”, explica.

“É importante abrirmos essa discussão jurídica, porque se o judiciário disser que é inconstitucional ótimo, mas se disser que não é, acabamos sendo uma referencia para outros municípios”, afirma Hernani. “Claro que seria muito interessante que o prefeito não vetasse, mas não é uma matéria que tem precedente, não temos isso em outro município, você fica em uma insegurança jurídica, então provavelmente ele vai vetar”, conclui.

Na justificativa do projeto, os autores explicam que a Câmara não gera receita pública, somente administra repasses vindos do Poder Executivo e consideram, por fim, que tal verba pode ser devolvida de maneira específica.

Emenda Parlamentar
De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento para participar da elaboração do orçamento anual. Deputados Estaduais e Federais, por exemplo, podem sugerir uma quantia de verba para determinadas áreas, mas isso ainda não acontece com vereadores.

“Tem situações que podem ser de competência do Legislativo, mas depende de uma revisão do nosso Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, alguns vereadores já vem discutindo isso”, diz Hernani.