Vereadores votam revogação de laudo para novas construções

Na sessão de hoje na Câmara de Campinas, os vereadores votarão em primeira discussão, dois projetos de lei. Um de autoria do Executivo que trata de suspender a  obrigatoriedade do laudo técnico das condições de toxicológicas do subsolo para novas edificações.  A justificativa é que já há um lei estadual que determina que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) seja responsável pela gestão do processo

de identificação de áreas contaminadas,. Portanto, uma lei municipal não pode sobrepor uma norma estadual já vigente.

Também está na pauta, o projeto de lei do vereador Zé Carlos, que dá uma nova redação para o artigo 4º da lei municipal 14.176, em primeira discussão. O projeto acrescenta parágrafo único no artigo 1º, Na placa que informa que o “couvert artístico” e da taxa de 10% é cobrada por estabelecimentos comerciais devem também constar que o pagamento dos 10% é opcional. Segundo o vereador, assim há mais transparência na divulgação do serviço.

Homenagem Será votado o projeto de decreto legislativo que concede a Medalha “Guilherme de Almeida” a Jean Marcelo Beneti. De autoria do senhor Vinicius Gratti, o homenageado é Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo há mais de 15 anos, atualmente trabalha no 35º Batalhão da Polícia Militar do Interior, em Campinas. Além disso, é também colaborador do blog ‘mmdccampinas’, onde publica artigos sobre a Revolução Constitucionalista de 1932.