O Senado Federal aprovou na quinta-feira (10) o Projeto de Lei 4000/2021, do senador Carlos Portinho (PL/RJ). O PL altera o Código Civil para desburocratizar a mudança dos perfis dos condomínios. A proposta torna exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O projeto tem por objeto alterar o quórum de mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Atualmente, exige-se a unanimidade dos condôminos. Pela proposta, seria suficiente a aprovação de dois terços desses.
O relator da matéria, senador Carlos Viana (MDB/MG), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.
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