A partir de setembro, Receita vai incluir MEIs inadimplentes na Dívida Ativa

A partir de setembro, a Receita Federal passará a inscrever na Dívida Ativa todos os MEIs (Microempreendedores Individuais) que não tiverem regularizado os débitos do INSS, ISS e ICMS por meio de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Além da inscrição em dívida tributária, o MEI inadimplente correrá o risco de perder o status de segurado no INSS e, com isso, deixar de receber os benefícios previdenciários. Além disso, pode ter o CNPJ cancelado, ser excluído do Simples Nacional e do Simei e ter dificuldades para obter empréstimos e financiamentos.

O recolhimento de DAS pode ser feito com acesso à página do PGMEI ou parcelamento.

Uma vez que o MEI é inscrito na Dívida Ativa, o recolhimento do INSS deve ser realizado em DAS DA; o de ISS e ICMS é feito pela guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Para confirmar se não há nenhuma dívida aberta, o MEI pode consultar o PGMEI. Basta inserir certificado digital ou código de acesso e clicar em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.