
Decreto regulamenta a Lei de Migração
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 21, traz publicado decreto que regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei 13.445/2017, que foi sancionada em maio, com vetos, pelo presidente Michel Temer depois de muitos protestos no País. A norma define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no…