
Estado não pode regulamentar estacionamento, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar inconstitucional uma lei do Paraná que regulamentava a cobrança em estacionamentos. A decisão cria uma jurisprudência e pode ser usada como parâmetro para outros Estados. A lei considerada inconstitucional determinava que o valor cobrado deve ser proporcional ao tempo utilizado pelo cliente….