
STF rejeita pedido do MP para restringir propaganda de bebidas alcoólicas
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram nesta quarta-feira, 22, um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que via omissão do Congresso Nacional pela ausência de lei que restringe publicidade de bebidas alcoólicas com mais de 13 graus Gay Lussac (13º GL). A decisão foi tomada por unanimidade em votação plenária…