Comissão de Justiça da Câmara aprova PEC das Drogas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do tráfico e uso de drogas. O placar foi de 47 votos favoráveis e 17 votos contrários.

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O texto foi aprovado pelo Senado em abril deste ano. Na Câmara, o relator é o deputado Ricardo Salles (PL-SP).

A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”.

Na prática, o texto reafirma o que já está previsto na Lei de Drogas, que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

A PEC também estabelece que o juiz deverá definir, de acordo com provas, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária.