STF derruba por unanimidade regra que livrava marido de punição por crimes contra o patrimônio da esposa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), suspender a regra do Código Penal que impedia a punição de homens que cometem crimes contra o patrimônio da esposa em contexto de violência doméstica e familiar. A chamada imunidade estava em vigor desde 1940.

Até agora, o cônjuge que praticava furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra os bens e o dinheiro da mulher ficava isento de pena. A previsão está no Artigo 181 do Código Penal e, no meio jurídico, é chamada de escusa absolutória.

Como votaram os ministros

O julgamento começou na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para ele, a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher. O Meon noticiou o voto do relator.

Na sessão desta quinta, acompanharam Toffoli os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.

“Não é um fato do passado”

Única mulher no tribunal, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a violência patrimonial faz parte do cotidiano de muitas mulheres e não se limita a um grupo específico. Segundo ela, não é incomum ouvir de servidoras públicas que entregam integralmente a remuneração para evitar problemas.

Alexandre de Moraes lembrou que o Código Penal de 1940 repetiu uma regra que vinha das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império, de 1830. Para o ministro, a isenção existia para proteger o homem que detinha o chamado pátrio poder.

Quem levou o caso ao Supremo

A discussão chegou ao STF por meio de duas ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que pediam o fim da imunidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor da mudança, ao argumentar que a regra fere a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres.

Com a decisão, maridos que cometem crimes patrimoniais contra a esposa em contexto de violência doméstica e familiar passam a poder ser punidos.

Com informações da Agência Brasil.