Justiça manda Uber suspender o Passe para Motoristas e proíbe taxa para aceitar corridas

A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda o Passe para Motoristas, programa que cobra um valor antecipado de motoristas e motociclistas para que eles possam aceitar corridas pelo aplicativo. A decisão é uma liminar concedida a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e foi divulgada pelo órgão na quarta-feira (11).

A empresa tem 48 horas, contadas a partir da notificação oficial, para suspender o programa nas duas modalidades oferecidas: por tempo (24 ou 72 horas) e por faixa de ganhos.

O que a Uber terá de fazer

Segundo o MPT, a liminar impõe três obrigações à plataforma:

• suspender o Passe para Motoristas;
• parar de cobrar qualquer valor antecipado, chame-se assinatura, taxa de acesso ou outro nome, como condição para o motorista aceitar viagens;
• retirar de seus canais a publicidade que associa o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”.

Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações. A liminar foi concedida pelo juiz Luciano Martinez, titular da 9ª Vara do Trabalho, em ação civil pública do MPT na Bahia.

Como funcionava o Passe

O programa entrou em vigor em 25 de maio. No lugar da comissão descontada em cada corrida, o motorista passou a pagar antes um valor fixo, que segundo o MPT pode superar R$ 1 mil por mês. Em setembro, a própria empresa declarou à Justiça que o Passe atendia carros em 29 cidades, além da categoria Moto. Segundo o Ministério Público, o modelo já funcionava em 42 cidades.

Para o MPT, a cobrança transfere ao motorista parte do risco da atividade, já que o pagamento não garante um número mínimo de corridas. “Trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT”, afirmou o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca.

Regra para quem já pagou o Passe

A decisão prevê uma regra de transição:

• motorista com Passe ativo e pago por completo continua sem taxa por corrida até acabar o período ou a faixa de ganhos contratada, mas não pode renovar;
• se o pagamento foi parcial ou ficou dívida, a Uber fica proibida de cobrar qualquer valor ligado ao programa;
• nos outros casos, volta a valer a cobrança por viagem que existia antes do Passe.

O que ainda será julgado

O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia, entrou com a ação civil pública em agosto. No processo, o órgão também quer que a Uber devolva tudo o que os condutores pagaram pelo Passe e pague R$ 321 milhões de indenização por dano moral coletivo. Pede ainda acesso ao código-fonte do algoritmo, para checar como a plataforma calcula os ganhos e distribui as corridas. Esses pontos só serão decididos no andamento da ação.

A decisão é liminar, ou seja, provisória. A CNN Brasil informou que procurou a Uber e aguardava um posicionamento da empresa.

Com informações do Ministério Público do Trabalho na Bahia e da CNN Brasil.

Imagem ilustrativa: Núcleo Editorial/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)