TSE regulamenta uso de Inteligência Artificial na campanha

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27), por unanimidade, uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.

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As resoluções foram relatadas pela vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

O conteúdo de campanhas que tenham sido desenvolvidos com a ajuda de Inteligência Artificial devem ser sinalizados.

Por outro lado, a manipulação de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz (conhecidas como deepfakes) de pessoas com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas estão proibidas.

A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Veja todas as resoluções aprovadas pela Corte:

Redes sociais

Para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.

Artistas

Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.

Armas

O TSE voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.

Conforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores.

Transporte gratuito

Em outra resolução aprovada, o TSE garantiu que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos.

Fundo de Campanha

Sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos