Câmara de Cruzeiro aprova auxílio para animais abandonados

Após publicação, lei deve ser regulamentada em até 60 dias

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A Câmara Municipal de Cruzeiro aprovou na última segunda-feira (24) o projeto de lei que concede o auxílio-animal, proposto pelo vereador Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), com o objetivo de enfrentar o problema do abandono de animais no município.

Segundo Fonseca, o problema tem trazido sérios danos não só aos animais, mas a toda a cidade. O projeto autoriza a prefeitura a repassar mensalmente kits com ração, medicamentos e material de higiene e limpeza animal, para protetores voluntários individuais, que se cadastrarem no CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) e que comprovem ter animais abandonadas sob seus cuidados.

Os animais deverão passar por uma consulta veterinária mensal no CCZ para a comprovação do bom estado de saúde e das necessidades específicas para que o kit possa ser montado. O projeto também define que se os animais não forem disponibilizados para a adoção ou apresentarem condições ruins de saúde e mal trato, o direito ao kit é perdido.

Somente três votos foram contra a aprovação da lei, que após ser publicada, deve ser regulamentada em até 60 dias.