CCJ do Senado aprova voto impresso em eleições

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições brasileiras. A proposta, no entanto, já foi invalidada em duas ocasiões pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou risco à segurança do processo e violação do sigilo do voto.

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Historicamente, o voto impresso já passou por diversas tentativas de implementação. Em 2015, o Congresso Nacional derrubou um veto presidencial que impedia a impressão dos votos, mas o STF considerou a medida inconstitucional em 2020. Na decisão, a Corte destacou que o sistema poderia comprometer a segurança das eleições e ferir o princípio do sigilo do voto.

Mais recentemente, em agosto de 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, que visava tornar obrigatório o voto impresso. A proposta obteve 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção, ficando abaixo dos 308 necessários para aprovação.

Especialistas alertam que, apesar da aprovação na CCJ do Senado, a implementação do voto impresso ainda depende de mudanças constitucionais e enfrentaria resistência judicial, tornando improvável sua aplicação nas próximas eleições.