Com a Lei de Resíduos Sólidos em vigor, RMVale tem apenas dois aterros licenciados

Terminou no último sábado (2) o prazo para que as cidades regularizassem a lei n.º 12.305/10 de PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que diz que o Brasil não deverá mais ter lixões a céu aberto a partir do dia 3 de agosto. A lei obriga o descarte correto dos resíduos gerados pelos municípios em aterros sanitários licenciados por órgãos do meio ambiente como a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental).

Na RMVale (Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte) apenas dois aterros são licenciados para receber os resíduos das demais cidades, são eles Caçapava e Cachoeira Paulista.

O regulamento prevê a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentáveis, para aumentar a reciclagem e reutilização daquilo que tem valor econômico, e dar o destino correto aos que não podem ser reciclados ou reutilizados.

Entre as possíveis medidas estão a construção de aterro sanitário ou a incineração com baixo impacto ambiental. Sem o cumprimento da lei, os municípios ficam sujeitos a ações na Justiça por crime ambiental, e a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) solicitou ao Governo Federal que adiasse o prazo referente ao encerramento das atividades dos lixões, alegando que as cidades não tiveram tempo, nem receita suficiente para construir aterros sanitários. Mas na última quinta-feira, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que o prazo não deve ser prorrogado, apesar de mais da metade dos municípios do País não terem tomado as medidas necessárias para cumprir a determinação.

Em entrevista a mídia regional, o gerente da Divisão de Apoio ao Controle de Fontes de Poluição da Cetesb, Cristiano Kenji Iwai, disse que os aterros estão adequados para receber os descartes. “A gente avalia os locais de destinação final, então conforme o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos que a Cetesb publicou este ano referente ao ano de 2013, os municípios do Vale do Paraíba, apresentaram sim condições adequadas de destinação final de resíduos. Eles estão licenciados e possuem vida útil superior a cinco anos”, explica.

Um estudo feito pela Abrelpe (Associação Brasileira de Limpeza Públicas e Resíduos Especiais) mostrou que 40% de todo o lixo produzido no Brasil têm destinação inadequada. Como os lixões não têm tratamento ambiental, a decomposição dos resíduos sólidos contamina o solo e, consequentemente, lençóis subterrâneos de água.

De acordo com Kenji, as cidades devem trabalhar melhor a gestão para diminuir a quantidade de resíduos que vão para os aterros prolongando sua vida útil. “O que é recomendado aos municípios é que busquem a coleta seletiva, ou mesmo a redução na quantidade de orgânicos. Estamos numa fase de elaboração do Plano Estadual de Resíduos, e neste plano são estabelecidas metas do Estado para que os municípios busquem atingir as suas reduções, tanto de orgânico, quanto de recicláveis em aterros”.