Comissão vai apurar irregularidades na aplicação de multas em Jacareí

Agentes de trânsito de Jacareí

Divulgação

A Câmara de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (6) a abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar possíveis irregularidades na aplicação de multas de trânsito na cidade. A proposta foi apresentada pela oposição ao governo municipal e foi aprovada por 10 votos.

A CEI será conduzida pelos vereadores Fernando da Ótica Original (PSC), Edinho Guedes (PR) e Edgard Sasaki (PSDC), respectivamente presidente, relator e membro, escolhidos através da indicação dos líderes de cada partido.

O vereador Fernando da Ótica Original, utilizou uma rede social para comentar a proposta e a aprovação do projeto. “Estamos indignados com tantas ‪multas de trânsito e a suposta cotas dos‪ marronzinhos [12 mil multas mês]. O povo não aguenta a indústria de multas. Agora vamos poder investigar e saber de fato sobre a suposta cota de multas impostas pela prefeitura em troca de gratificações”, escreveu.

Segundo o Regimento Interno da Câmara, as CEI’s possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e são criadas mediante requerimento de um terço dos parlamentares do Legislativo.

O objetivo é apurar fato determinado que se inclua na competência do Município e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP (Ministério Público), para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

O grupo terá o prazo de 180 dias para apresentar parecer sobre o assunto. Além de Fernando da Ótica Original, Edgard Sasaki e Edinho Guedes, o documento que pediu a abertura da CEI, também foi de autoria dos vereadores Maurício Haka (DEM), Rogério Timóteo (PRB) e Valmir do Parque Meia Lua (PSDC).

Em nota, a prefeitura informou que está à disposição do Legislativo para fornecer informações sobre as ocorrências relativas à fiscalização de trânsito por meio de agentes municipais e de radares, fixos e móveis e que não procede a informação de “metas” para multas no trânsito.

“A fiscalização do trânsito por parte do município é uma das determinações do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Os motoristas infratores multados no município de Jacareí podem acessar os autos de infração feitos por agentes de trânsito na página da prefeitura na internet, e também as imagens feitas pelos sistemas de autuação eletrônicos, pelos radares”, diz um trecho da nota.

“A prefeitura informa ainda que, de acordo com o CTB, a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito”, conclui a nota.