Confaz aprova regras para Refis estaduais

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira, 23, regras para a realização de programas de parcelamento de débitos pelos governos estaduais. O coordenador do Confaz, André Horta (RN), explicou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que a ideia é igualar as normas dos Refis nas unidades da Federação.

A principal regra é que os Refis só poderão ser feitos a cada quatro anos, o que vale para os parcelamentos concedidos ao longo deste ano. Além disso, não poderá haver desconto nos juros dos impostos não pagos, apenas nas multas.