EDITAL

Data de disponibilização: 24/06/2024

Data de publicação: 25/06/2024

Jornal: Diário da Justiça de São Paulo

Tribunal: DJSP – CADERNO 4 JUDICIAL 1ª INSTÂNCIA INTERIOR.

Caderno: Tribunal de Justiça de São Paulo – Caderno 4 – Parte 3

Vara: 3ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Número do processo: 1022079-68.2023.8.26.0577

Página: 03390

RELAÇÃO Nº 0444/2024

Processo 1022079-68.2023.8.26.0577 – Interdicao/Curatela – Nomeacao – E.R.S. – B.R.S. – M.J.S. – Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDICAO de Benedicto Roberto dos Santos, devidamente qualificado(a) nos autos, que esta com comprometimento do raciocinio logico, nao conseguindo exprimir desejos ou necessidade, nomeando-lhe a pessoa de Eduardo Roberto dos Santos, como sendo seu CURADOR DEFINITIVO. O CURADOR DEFINITIVO fica cientificado de que devera prestar contas da administracao dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimonio. Havendo bens imoveis, necessaria a averbacao da interdicao na matricula do imovel. Ante a presumida idoneidade da pessoa do CURADOR DEFINITIVO, dispensa- se a prestacao de caucao para o exercicio da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Codigo Civil). Em obediencia ao disposto no

§3º do artigo 755 do Codigo de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentenca como edital, a ser publicada por tres vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sitio deste Tribunal de Justica) e na plataforma do Conselho Nacional de Justica. A publicacao na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo maximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituicao e responsabilizacao pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicacao na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicacao na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmacao da movimentacao desta sentenca, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justica. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justica (onde permanecera pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinacao enquanto a plataforma nao for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Serve ainda esta sentenca, desde que acompanhada da certidao de transito em julgado, bem como de copias dos assentos de casamento e/ou nascimento de Benedicto Roberto dos Santos, como mandado para registro da interdicao no Cartorio de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentenca, assinada digitalmente, servira tambem como termo de compromisso, valido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Devera a pessoa da curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justica, sem necessidade de comparecimento em cartorio. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedicao de oficio ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definicao da curatela nao alcanca o direito ao voto. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotacoes de praxe junto ao sistema informatizado. P.I.C. Ciencia ao Ministerio Publico. – ADV: VICTOR HUGO SIMAO BITENCOURT (OAB 400101/SP), QUEREN PAULA DOS SANTOS (OAB 468099/SP), MARCEL PLINIO DA SILVA (OAB 283082/SP), RICARDO ALVES MENDES (OAB 474013/SP)