Gilmar Mendes vota para derrubar lei que proíbe crianças em paradas LGBTQIA+

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (8 de agosto de 2025) pela derrubada de uma lei do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas LGBTQIA+. A decisão, se confirmada pela maioria da Corte, poderá ter efeito nacional, atingindo normas semelhantes em outros estados.

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A lei estadual 6.469/2023 previa multa para responsáveis que permitissem a presença de menores nesses eventos, alegando proteção contra conteúdo considerado sexualmente explícito. Para Gilmar Mendes, a norma é inconstitucional, pois fere princípios como o pluralismo, a isonomia, a não discriminação e a proporcionalidade, além de invadir competência legislativa da União.

Até o momento, outros três ministros — Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia — acompanharam o relator, formando quatro votos pela derrubada da lei. Faltam apenas dois votos para que a maioria seja consolidada.

O julgamento reacendeu o debate entre liberdade de expressão e proteção de menores. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade, reforçando que legislar sobre direitos civis é atribuição federal. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pela manutenção da lei, citando a necessidade de resguardar crianças de exposição a conteúdos impróprios.

Se confirmada, a decisão abrirá precedente para a derrubada de legislações estaduais semelhantes, reforçando a interpretação de que eventos do orgulho LGBTQIA+ fazem parte do exercício da cidadania e da liberdade de expressão. O resultado final do julgamento deve consolidar uma posição do STF sobre até onde vai a autonomia dos estados em temas que envolvem direitos fundamentais.