INSS prorroga prazo para contestar descontos indevidos até 20 de março

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou para o dia 20 de março o prazo final para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos em seus benefícios. A medida, anunciada pelo presidente do órgão, Gilberto Waller, visa compensar instabilidades técnicas no portal Meu INSS e uma manutenção programada da Dataprev, que deixará os sistemas indisponíveis entre 27 de janeiro e 1º de fevereiro.

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Por que contestar?

A contestação é o primeiro passo obrigatório para que o segurado possa, no futuro, aderir ao acordo de ressarcimento administrativo. Sem esse registro oficial da irregularidade, o beneficiário não consegue reaver os valores descontados indevidamente entre março de 2020 e março de 2025.

Quem pode aderir ao acordo de ressarcimento?

Podem solicitar a devolução dos valores os segurados que:

• Contestaram o desconto e não obtiveram resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis.

• Receberam respostas irregulares (como assinaturas falsificadas ou áudios no lugar de comprovantes válidos).

• Possuem processos judiciais em andamento, desde que desistam da ação para aceitar o acordo administrativo.

Passo a passo para garantir seus direitos

1. Conteste o desconto: Até 20 de março pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou nas agências dos Correios.

2. Aguarde: A entidade tem até 15 dias úteis para responder.

3. Adesão: Caso não haja resposta ou ela seja irregular, a opção de acordo será liberada no sistema.

4. No Aplicativo: Acesse “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência” e aceite os termos de recebimento.

Atenção: O INSS alerta para que os segurados não caiam em golpes. Toda a comunicação oficial é feita apenas pelo aplicativo, site oficial (gov.br/inss), Central 135 ou Correios.