Liberação de veículos apreendidos poderá ser feita durante 24 horas em Taubaté

Ainda não há empresa definida que ficará responsável pelo serviço na cidade

Divulgação/PMT

A partir da próxima segunda-feira (1) veículos apreendidos ou removidos ao pátio de Taubaté poderão ser liberados durante 24 horas.

De acordo com a Prefeitura, a liberação vai ocorrer somente após o pátio realizar o cadastro dos veículos no sistema, digitalizar os documentos do automóvel e do proprietário ou responsável, além de consultar os débitos pendentes no sistema de multas municipais.

A administração informa ainda que caso o veículo tenha multas em aberto ou vencidas, o proprietário deverá fazer a regularização com comprovante do pagamento das autuações e de taxas de remoções de estadias.

Projeto de lei

O projeto de lei que regulamenta o serviço foi sancionado em 18 de setembro. A determinação autoriza a concessão de guincho, apreensão, remoção, retenção, guarda e depósito de veículos envolvidos em infrações previstas nas legislações de trânsito e abandonados em vias públicas do município.

A legislação prevê ainda os valores devidos de diária, funcionamento do pátio em finais de semanas e feriados, a maneira de acomodação dos automóveis para que não acumulem água, a fiscalização por parte da Secretaria de Mobilidade Urbana, a definição do local para instalação do pátio, etc.

Até o final do ano ocorrerá o processo licitatório para escolha da empresa que será responsável pelo serviço no município pelo período de 10 anos.