
Receita disciplina emissão de documento fiscal pelas concessionárias de rodovias
A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que regulamenta a obrigatoriedade de emissão e armazenamento de documento fiscal relativo ao pedágio cobrado pelas concessionárias de rodovias. O ato normativo desta quinta-feira, 24, revoga a IN 1099/2010 da Receita e abre a possibilidade de…