
AGU diz que, se STF aprovar desaposentação, segurado devolverá dinheiro
Supremo Tribunal Federal julga hoje ações envolvendo a desaposentação EBC A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento no qual defende que a Corte deve reconhecer que a desaposentação não possui uma previsão legal. A argumentação foi enviada ontem (25)