
Decreto dispensa autorização legislativa para renegociação da dívida de Estados
O governo federal publicou nesta quinta-feira decreto que modifica a regulamentação do novo indexador das dívidas dos Estados e municípios. O texto atende a reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e anula exigências inicialmente impostas aos entes interessados em renegociar os débitos com a União. O decreto revogou três condições…