
Governo reabre consulta pública para regulamentação do Marco Civil da Internet
O Ministério da Justiça colocou nesta quarta-feira, 27, em consulta pública a minuta de decreto que irá regulamentar o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2014. Os principais alvos do decreto são as exceções à neutralidade de rede e os procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e aplicações….