
Câmara aprova suspensão de transferência de iluminação pública a prefeituras
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, o projeto de decreto legislativo suspendendo o artigo 13 da resolução da normativa nº 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferia para as prefeituras a responsabilidade pela iluminação pública – incluindo implantação, expansão, operação e manutenção. Com a…