
Decisão do STF reforça proibição do cálculo do ICMS na base do PIS/Cofins
Uma decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello nesta semana pode dar mais segurança às empresas que passaram a contemplar em seus demonstrativos financeiros créditos a receber da União referentes à consideração indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do…