
PGR é contra pedido de Estados sobre repasse de receitas desvinculadas pela DRU
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária ao pedido de vinte e dois Estados e o Distrito Federal que cobram no Supremo Tribunal Federal (STF) o repasse, pelo governo federal, de recursos referentes a impostos que não são divididos com eles. No processo, os Estados pedem que a União repasse 20% das receitas de…