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Orçamento secreto: ministério diz que parlamentares escolheram destino de verba

Atenção senhor (a) editor (a): matéria exclusiva publicada no Portal do Estadão em 8/5/2021.

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Por meio da Lei de Acesso à Informação, o Ministério do Desenvolvimento Regional reconheceu que os parlamentares definiram como e onde aplicar R$ 3 bilhões de verbas próprias da pasta. "Os recursos oriundos de emenda de relator-geral foram executados conforme definição do Congresso Nacional", informou a pasta, referindo-se à nova modalidade de emenda, chamada RP9, criada no atual governo.

Num primeiro momento, o ministério atribuiu à Secretaria de Governo da Presidência da República (Segov), então comandada pelo general Luiz Eduardo Ramos, a articulação envolvendo a destinação dos recursos do orçamento secreto.

Atual ministro da Casa Civil, era Ramos quem fazia, até março deste ano, a ponte entre governo e Congresso. A secretaria negou essa versão. O ministério de Rogério Marinho, então, ajustou sua explicação e atribuiu a destinação ao Congresso. Procurada por e-mail, a assessoria da pasta não enviou resposta sobre o fato de o presidente Jair Bolsonaro ter vetado o artigo que permitiria aos congressistas manejar os recursos.

Tabela de referência

Sobre compras de tratores e outras máquinas agrícolas terem sido aprovadas acima da tabela de referência do ministério, válida para este ano, a pasta justificou que "não se trata de um normativo", e sim de um "material de apoio" para propostas dos parlamentares. Válida para 2021, a tabela foi elaborada em 2019, segundo o ministério, o que justificaria variações de preço. O Estadão encontrou, contudo, exemplos de aprovação de compras respeitando o preço de referência.

"Caso o valor do equipamento seja mais alto, será publicado um Termo Aditivo com aumento de contrapartida" do titular do convênio "para cobrir os custos necessários", justificou o ministério. Apesar disso, a pasta não explicou por que, nos casos mostrados pela reportagem, disponibilizou os recursos acima dos valores de referência. Conforme a cartilha de emendas do ministério, a variação de preços deve ser bancada pelos municípios que irão receber os equipamentos, o que não ocorreu em ao menos 361 casos.

O ministério informou, ainda, que se o valor sair menor do que a pasta autorizou pagar, quando ocorrer a licitação, os recursos serão devolvidos aos cofres públicos.

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse, por meio de assessoria, que não fez indicação para a compra dos tratores no Paraná. "Não existe nenhum documento oficial do senador Davi tratando de recursos ou emendas em nome de qualquer parlamentar. Por esta razão, o senador não vai comentar sobre planilhas não oficiais." De todos os parlamentares listados em documento do governo obtida pelo Estadão, Alcolumbre foi o único a negar a indicação.

Questionado sobre R$ 277 milhões que pôde indicar, Alcolumbre afirmou que como presidente do Congresso tinha esse "papel de liderança" e atuava "para atendimento das demandas dos demais parlamentares, em procedimento rigorosamente dentro da legalidade".

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e o deputado Charles Fernandes não responderam aos questionamentos da reportagem.

O deputado Cláudio Cajado (Progressistas-BA) disse que tratou da indicação de R$ 12 milhões com a Secretaria de Governo, na época chefiada por Ramos, razão pela qual pediu em ofício à Codevasf "minha cota autorizada pela Segov". Ele nega que os recursos sejam em troca de apoio a Bolsonaro.

O deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) disse que apenas garantiu a verba. "Daí em diante é com a prefeitura e o governo", disse. A assessoria do deputado José Nelto (Podemos-GO) disse que o governo e as prefeituras são os responsáveis pela definição e execução dos valores.

Já o deputado Vitor Hugo (PSL-GO) disse que "não houve sugestão de preços para aquisição de nenhum dos itens" e responsabilizou as prefeituras.
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