Promotoria ajuíza ações contra supermercados de Caraguá por violações ao Código de Defesa do Consumidor

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) informou que nos últimos dias, a Promotoria de Justiça de Caraguatatuba ajuizou 15 ações contra supermercados do município por violações ao Código de Defesa do Consumidor.

Entre os problemas apontados pela promotoria estão: produtos à venda com prazo de validade vencido, diferença de preço entre o apontado na gôndola e o efetivamente cobrado no caixa, etiquetas cobrindo informações importantes e alimentos sem dados sobre data de fabricação e prazo máximo para o consumo.

O MPSP esclarece que as ações foram propostas a partir do recebimento de ofícios do Procon, elaborados após vistorias nos estabelecimentos.

A Promotoria requer a condenação de cada uma das empresas ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos, valores a serem destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. E em caso de reincidência, multa de R$ 50 mil e a suspensão das atividades da empresa por 60 dias.