
Alckmin defende poder a Estados de legislar em questões específicas
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, defendeu nesta quarta-feira, 20, que os Estados tenham o poder de legislar em questões específicas. Segundo ele, a Constituição permite que matérias legislativas sejam delegadas aos Estados. A prioridade seria a possibilidade de os governos estatuais legislarem em matérias pré-processuais, como nos…