Foi publicada neste sábado (13), a decisão judicial em primeira instância, que determina a exoneração da secretária de Desenvolvimento e Inclusão Social de Ilhabela, Nilce Signorini.
Foi acatada pela justiça, uma ação popular que pede o afastamento da secretária, que já foi condenada por improbidade administrativa enquanto era prefeita da cidade nos anos de 1997 e 2000, devido à contratação de uma empresa de engenharia para a construção de uma escola.
A defesa dela alega que o processo movido em 2002, ainda não transitou em julgado. Mas já houve uma decisão em segunda instância, por isso, o juiz cita na decisão que é suficiente para que Nilce não seja nomeada, com base na Lei Orgânica Municipal.
"Por ocasião de sua nomeação a requerida encontrava-se na situação de condenada em ação de improbidade por ato que importou lesão ao patrimônio público, sentença que foi confirmada por Órgão Colegiado, devendo sua nomeação ser anulada", consta na sentença.
No texto, afirma ainda que condena "a requerida Nilce Signorini ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa", deixando de condenar o Município como forma de evitar mais prejuízo aos cofres públicos.
Nilce foi nomeada secretária em 2017 por Márcio Tenório, prefeito que foi afastado do cargo em 2019 após uma operação da Polícia Federal.
Por enquanto, Nilce Signorini e a prefeitura de Ilhabela não se manifestaram oficialmente sobre a decisão.
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