TCE reprova prestação de contas da Prefeitura de Jacareí

Prefeitura de Jacareí tem as contas de 2012 reprovadas pelo TCE

Flávio Pereira/Meon

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) reprovou a prestação de contas da Prefeitura de Jacareí, relativas ao exercício de 2012. De acordo com o relator da matéria, o auditor Valdenir Antonio Polizeli, a prefeitura não teve êxito ao justificar a falta de investimentos no setor de Educação e aplicação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). 

Segundo os autos, a administração municipal não cumpriu o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, já que os gastos com o setor de Educação corresponderam a apenas 24,24% das receitas provenientes de impostos e transferências, sendo que são obrigados a aplicar pelo menos 25% dos recursos recolhidos em impostos municipais e repasses obrigatórios do governo federal, como, por exemplo, o ISS (Imposto Sobre Serviços) e os recursos do salário-educação, da merenda escolar e do Fundeb.

O segundo ponto que levou reprovação da prestação de contas se refere à falta de aplicação da totalidade dos recursos do Fundeb, utilizando apenas 97,07% dos recursos e deixando de aplicar a porcentagem restante no primeiro trimestre de 2013.

“Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional”, regra estabelecida no § 2º do artigo 21 da Lei federal 11.494/07.

Agora, a decisão do TCE segue para ser votada na Câmara de Jacareí, que ainda não foi notificada.

Outro lado
Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Jacareí afirma que, apesar de o resultado do julgamento já ter sido divulgado, a decisão com a exposição de motivos e voto dos conselheiros ainda demora alguns dias para ser elaborada e publicada no Diário Oficial. A decisão ainda cabe recurso.